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	UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA ABATIMENTO DO IPTU 1. Créditos recebidos O tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços definidos pela Secretaria M...  SP/Anúncios indicativos já podem ser cadastrados pela Internet Agora, os estabelecimentos comerciais que já tiverem se adequado à Lei Cidade Limpa conseguirão a emissão da licença do anúncio indicativo pela Intern...  DOE 08/02/2007 - ICMS – MICROEMPRESA e EPP - EFEITOS DO DECRETO Nº 51.520/2007 RESUMO: Por intermédio do Comunicado adiante ficam esclarecidos os efeitos do Decreto 51.520/ 2007, que veio revogar dispositivos do RICMS/SP quanto à...  DOE 08/02/2007 - ICMS – CESTA BÁSICA - EFEITOS DO DECRETO Nº 51.520/2007. RESUMO: Por intermédio do Comunicado adiante ficam esclarecidos os efeitos do Decreto 51.520/ 2007, que veio revogar dispositivos do RICMS/SP quanto a...  SP - Lei obriga empresas a se cadastrarem para prestar serviços na Capital O Tribunal de Justiça de São Paulo recusou por unanimidade uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Município de Poá (SP), contra...  Pessoa jurídica que apresentar a DSPJ - Inativa 2007 está impedida de apresentar a Dirf, a DIPJ e a DSPJ, relativas ao ano-calendário de 2006 A pessoa jurídica que apresentar a DSPJ - Inativa 2007, estará impedida da apresentação das seguintes declarações, relativamente ao ano-calendário de ...  Previdência Social altera a data de recolhimento das contribuições a cargo da empresa Por intermédio da Medida Provisória nº 351/2007, publicada no DOU 1 de 22.01.2007 (Edição Extra), foi alterada a data de recolhimento das contribuiçõe...  Prazo para adaptação de engate em veículo termina esta semana Quem ainda não adaptou o engate do veículo de acordo com a Resolução 197 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), publicada em 25 de julho de 2006,...  Empresas inativas e do Simples já podem entregar declaração 2007 As empresas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2006 devem entregar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inati...  RAIS Prazo de Entrega, Tarifa de Entrega e Quem Deve Entregar Qual é o prazo para a entrega da RAIS ano-base 2006? O prazo para a entrega da declaração da RAIS iniciou-se no dia 17/1/07 e encerra-se no dia 16/3...  Legislação Societária - Prazo para as associações, sociedades e fundações se adaptarem às disposições do Novo Código Civil encerra-se hoje Encerra-se hoje (11.01.2007) o prazo para que as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, adaptem-se às disposi...  SP - Fazenda divulga a tabela de valores do IPVA para o ano de 2007 A Secretaria da Fazenda divulgou a tabela de valores do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2007. A tabela,...  SP/ICMS - Alteração no Anexo IV do RICMS/SP-2000 - Prazos de recolhimento do imposto Por meio do Decreto nº 51.477, de 10.01.2007, publicado no DOE SP de 11.01.2007, foi dada nova redação ao caput do art. 3º do Anexo IV do RICMS, que t...  Federal/STF derruba liminar que suspendia o transporte interestadual gratuito para idosos No dia 05.01, ao julgar um pedido de Suspensão de Segurança (SS 3052), movido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministro Gilma...  São Paulo pode se tornar uma Cidade Limpa A Lei da Cidade Limpa está em vigor desde o dia primeiro de janeiro de 2007. Os responsáveis por anúncios fora das regras serão multados em 10 mil rea...  Município de São Paulo - Prefeitura fiscaliza publicidade irregular O prefeito de São Paulo está acompanhando a retirada de painéis e cartazes publicitários irregulares em dois locais da cidade de São Paulo. P...  IPVA começa a vencer na próxima quarta em SP; veja dicas IPVA começa a vencer na próxima quarta em SP; veja dicas A partir da próxima quarta-feira começa a vencer o prazo para que os proprietários de v...  Cruzamento Entre CPMF e IR Motiva Ações Penais O cruzamento de dados do recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) com as declarações de Imposto de Renda (IR) te...  Dentista condenado por sonegação de imposto Foi decretada prisão preventiva de um dentista em Londrina por crime de sonegação fiscal. O dentista, cujo nome não pode ser revelado por causa do sig...  Processo Judicial Eletrônico de Execução Fiscal Será Lançado Hoje, às 9h O lançamento oficial do Processo Judicial Eletrônico de Execução Fiscal da Justiça Federal foi hoje (27), às 9h, no Salão de Conferências do Superior ...  Benefícios: um novo casamento não anula benefício já concedido O benefício de Pensão por morte é concedido às viúvas e viúvos de um segurado da Previdência Social. De acordo com o Regime Geral de Previdência Socia...  Doença degenerativa agravada por más posturas em serviço pode gerar dano moral indenizável A 1ª Turma do TRT/MG confirmou a indenização por dano moral no valor de 75 mil reais deferida ao reclamante, vítima de processo degenerativo da coluna...  Município de São Paulo - IPTU - Atualização cadastral de seu imóvel na Internet Quem fez a atualização dos dados cadastrais de seu imóvel já pode verificar a situação das informações fornecidas e dos documentos entregues à Prefeit...  ICMS DÉBITOS FISCAIS- DISPENSA DE JUROS E MULTAS RESUMO: A Lei a seguir dispõe que fica dispensado o recolhimento dos juros e das multas, nos percentuais nela indicados, na liqüidação de débitos fisc...  Planos de contas das Oscips: padronização permitirá uniformização da contabilidade e definição de indicadores que ajudarão na análise do potencial do setor O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e 58 instituições vinculadas ao programa aprovaram a padronização do plano de contas d...  Formulário Para Refis 3 Estará Disponível Dia 14 A partir do dia 14 de agosto estará no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) o formulário para as empresas interessadas em aderir ao Re...  Começa segunda-feira prazo de entrega da declaração do ITR Expectativa da Receita é que cerca de 4,6 milhões de proprietários de imóveis rurais prestem contas A partir desta segunda-feira (7), estará aberto...  Após novo Código Civil, saldos de FGTS devem ser corrigidos pela Selic Incidem juros de 0,5% ao mês por atraso sobre os expurgos inflacionários em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a partir ...  Fazer mau uso de e-mail da empresa dá justa causa E-mail fornecido como ferramenta de trabalho pertence à empresa e não ao empregado, por isso ela tem o direito de investigar seu conteúdo e penalizar ...  ICMS NOTA FISCAL ELETRÔNICA E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ALTERAÇÃO Resumo: Promove alterações no âmbito do Ajuste SINIEF nº 07/2005, que por sua vez instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fi...  ICMS - ECF - MEMÓRIA DE FITA-DETALHE - NOVA SISTEMÁTICA Resumo: A Portaria adiante determina que a partir de 1°.11.2006, somente serão autorizados para uso fiscal no Estado de São Paulo os equipamentos ECF ...  Contabilidade - Livro Registro de Inventário - Prazo para escrituração pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem escriturar o livro Registro de Inventário: a) trimestralmente, no caso de pessoa jurí...  CSL/Cofins/PIS-Pasep - Retenção na fonte - Destaque no documento fiscal - Obrigatoriedade A empresa prestadora do serviço deve informar no documento fiscal o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação. ...  Contabilidade - Livro Diário - Impressão e encadernação pelas empresas enquadradas no Simples ou optantes pelo lucro presumido - Obrigatoriedade Não se deve confundir as determinações da legislação fiscal com as normas das leis comerciais e contábeis para a não-manutenção ou para o abandono dos...  Contribuintes poderão parcelar dívidas com Receita, PGFN e Previdência O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, anunciou nesta segunda-feira (3) a abertura de novas modalidades de parcelamentos de débitos com Receit...  Federal - Declaração Simplificada de Importação (DSI) A Declaração Simplificada de Importação (DSI) é um documento de preenchimento simplificado, utilizado nas importações com ou sem cobertura cambial, cu...  Nota fiscal eletrônica começa a gerar créditos para abater no IPTU A Prefeitura da cidade de São Paulo dá hoje (06/06) mais um passo para reduzir, de fato, a carga tributária individual do cidadão do maior município d...  Convênio entre os fiscos Federal e Municipal facilitará combate à sonegação A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de Finanças da cidade de São Paulo vão ter acesso on line às suas respectivas bases de dados. O convêni...  Adaptação ao Código Civil O Código Civil (CC) em vigor introduziu significativas alterações no direito de empresa e fixou prazo para que as associações, sociedades e fundações ...  IRPF - TABELA PROGRESSIVA MENSAL - REAJUSTE Resumo: Promove alterações na Legislação tributária Federal principalmente acerca do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas física...  Prefeitura do Município de São Paulo institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI Foi aprovada a Lei n.º 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. O ingresso no programa de...  ICMS NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - VALOR MÍNIMO PARA 2006. RESUMO: O presente Comunicado divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembr...  Receita esclarece alíquotas do IRPF 2006 Em relação a informações publicadas na imprensa nesta terça-feira (3) sobre as alíquotas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que estarão em vigor ...  Medida Provisória regulamenta alíquotas das novas faixas do Simples O Presidente da República, no prosseguimento das diretrizes de facilitação de negócios, empreendedorismo e formalização de empresas para estimular a a...  DEPOIS DE 15 ANOS, LEI DO APRENDIZ É REGULAMENTADA A Lei do Aprendiz existe há 15 anos mas só agora foi regulamentada. Um decreto publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de novembro determina qu...  SP/Município - ISS - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Instituição Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. Caberá ao regulamento: a) discipl...  PF prende falsos fiscais da Receita e Previdência em São Paulo A Polícia Federal deflagrou hoje operação para prender falsos fiscais da Previdência Social e da Receita Federal no Estado de São Paulo. Durante a Ope...  SP/Município - Cadastro na Prefeitura - Obrigatoriedade voltar SP/Município - Cadastro na Prefeitura - Obrigatoriedade Publicado em 09/11/2005 08:11 As empresas da Cidade de São Paulo que contrata...  Contabilidade - Brindes - Aquisição e distribuição - Tratamento Os valores relativos às aquisições de brindes para distribuição gratuita a clientes, funcionários, colaboradores etc. devem ser registradas em conta d...  SP/Município - ISS - Prestador de outro Município - Retenção na fonte Além das demais hipóteses previstas na legislação do imposto, os tomadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estabelecidos no município de São...  Tributos e Contribuições Federais - O que é compensação, vedações e punições para compensações vedadas O que é Compensação O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou ...  Integração da inscrição estadual e do CNPJ - Sincronização do cadastro da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo com o da Receita Federal do Brasil A SEFAZ-SP (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) e a RFB (Receita Federal do Brasil) firmaram acordo para atuação integrada na administração ...  IPVA-2000 Devedores podem pagar sem multa de 100% até o fim deste mês A Secretaria da Fazenda começará a emitir autos de infração para 847 mil devedores do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores), refe...  INSS/SP Horário especial de atendimento nas unidades do INSS/SP vai até dia 16 A Gerência Regional do INSS em São Paulo informa que o horário especial de atendimento em suas agências no Estado termina dia 16 (sexta-feira), tendo ...  SP/Município - ISS - Alterações na legislação do imposto; Remissão de débitos tributários Por meio da Lei nº 14.042, de 30.08.2005, divulgada no DOM SP de 31.08.2005, foram promovidas alterações na Lei 13.701/2003 - Legislação do Imposto s...  IRPF - Declaração de Anual de Isento 2005 (DAI2005) - Prazo para apresentação inicia-se amanhã As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de A...  Câmara Municipal aprova em definitivo o projeto do novo ISS O projeto de lei que modifica a forma de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS-, no município de São Paulo, foi aprovado p...  Procedimentos para abertura, alteração e encerramento de firmas Desde segunda-feira, 22 de agosto, os procedimentos para abertura, alteração e encerramento de firmas estão consideravelmente simplificado no Estado d...  Empresários podem se prevenir contra falsos fiscais Documento entregue no início de uma fiscalização fica disponível na Internet O Ministério da Previdência Social oferece mecanismos para que os emp...  ABRIR EMPRESA EM SP FICARÁ MAIS SIMPLES A partir do dia 29 deste mês ficará mais fácil abrir uma empresa no Estado de São Paulo. Uma ação conjunta entre a Secretaria da Fazenda paulista e a ...  Guia de recolhimento da Previdência tem código de barras Contribuintes já podem utilizar o novo modelo disponível no site do MPS Os contribuintes da Previdência já podem fazer seus recolhimentos utilizan...  Período de entrega da Declaração Anual de Isento-DAI 2005 O período de entrega da Declaração Anual de Isento-DAI 2005 será de 1º de setembro até 30 de novembro de 2005. A entrega da DAI normalmente é feit...  Receita Federal do Brasil e PGFN - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional Conforme estabelecido pelo Decreto nº 5.512/2005, a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional dar-se-á mediante a emissão das certidões ...  CERTIFICADO DIGITAL: CORRETORES DE SEGUROS PODERÃO VENDER E- CPF E E- CNPJ Mais uma instituição foi autorizada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia e Informação) a emitir documentos eletrônicos como o e-CPF e e-CNPJ: o ...  Decreto nº 5.512, de 15 de agosto de 2005 DOU de 16.8.2005 Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, n...  Fusão de órgãos vai gerar economia ao contribuinte e ao Governo O coordenador-geral de administração da Receita Previdenciária, Carlos Alberto Mees Stringari, afirmou nesta quinta-feira (11) que a fusão da Receita ...  "SUPER-RECEITA" VAI APRESSAR COBRANÇA DE DÍVIDAS COM PREVIDÊNCIA A "Super-Receita", órgão que a partir do próximo dia 15 englobará as secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal, deve apressar a cobra...  Dacon - Não-apresentação ou entrega em atraso - Penalidades A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon nos prazos estabelecidos ou que o apresentar com incorreções ou omissões estará sujeita às multas d...  CERTIDÃO NEGATIVA PARA SÓCIOS DE NOVA EMPRESA E DEVEDORES DE OUTRA A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco pode recusar certidão negativa de débito aos únicos sócios de uma nova empr...  Fisco pode recusar certidão negativa a sócios únicos de nova empresa e devedores de outra O Fisco pode, sim, recusar certidão negativa de débito aos únicos sócios de uma nova empresa que são integrantes de outro estabelecimento devedor do F...  EMPRESA TEM ATÉ 2007 PARA SE ADAPTAR Lei, publicada no DOU, prorroga até 11 de janeiro de 2007 prazo de adaptação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou Lei que prorroga até o ...  APÓS CRUZAR CPMF E IR, RECEITA INVESTIGA QUASE 20 MIL CONTRIBUINTES A Receita Federal tem sob sua mira 19.726 contribuintes cujos gastos e movimentações financeiras não condizem com os rendimentos declarados. Levant...  SP/ICMS - AIDF Eletrônica - Regulamentação Foram disciplinados a solicitação, a emissão e o deferimento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico (AIDF Eletrônica)...  FISCO DISCIPLINA RETENÇÃO DE IR EM DECISÕES JUDICIAIS Empregador tem de comprovar, nos autos, o recolhimento do imposto. Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, a Instrução Normativa da Secret...  SP/ICMS - Roubo ou furto de mercadoria dentro da empresa Na hipótese de roubo ou furto de mercadorias dentro do estabelecimento contribuinte, deverão ser tomadas as seguintes providências: a) registrar o ...  IRPF 2005 Empresas devem entregar informações até fevereiro A Receita Federal acaba de editar as primeiras normas relativas à Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas 2005. De acordo com a Instrução N...  GOVERNO PRORROGA PRAZO PARA EMPRESAS SE ADAPTAREM AO CÓDIGO CIVIL O governo federal prorrogou o prazo para as empresas adaptarem os contratos e os estatutos sociais ao novo Código Civil. O prazo foi prorrogado para 1...  ASSUNTOS DIVERSOS - LOCAIS DE TRABALHO COM CONCENTRAÇÃO/CIRCULAÇÃO MÉDIA DIÁRIA DE 1500 PESSOAS OU MAIS- MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO- OBRIGATORIEDADE RESUMO: A presente Lei estabelece que todos os aeroportos, shopping centers, centros empresariais, estádios de futebol, hotéis, hipermercados e superm...  TRF SUSPENDE PIS/COFINS NA IMPORTAÇÃO O juiz Friedmann Anderson Wendpap, da Justiça Federal de Curitiba, declarou a inconstitucionalidade do Programa de Integração Social (PIS) e da Contri...  SIMPLES - OPÇÃO PELO REGIME Resumo: Define que pode optar pelo Simples as pessoa jurídica que exerça a atividade de instalação e configuração de programas de computador de tercei...  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TABELA PROGRESSIVA MENSAL - 2005 RESUMO: Define a tabela progressiva mensal a ser utilizada no ano-calendário de 2005, para o cálculo do Imposto de Renda a ser descontado na fonte sob...  SP/Nota fiscal de Venda a Consumidor-Valor mínimo R$ 7,00 A Secretaria da Fazenda divulgou hoje (22) que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor s...  Federal/Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) –Exercício 2005 Foram divulgadas as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o exercício de 2005. Deverão a...  Receita e BB vão popularizar uso de CPF e CNPJ digitais Quem optar pelo documento eletrônico poderá, entre outras coisas, saber em qual lote receberá a restituição do IR e ainda resolver problemas de malha ...  PIS/PASEP E COFINS - PRODUTOS UTILIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE Resumo: O Ato Declaratório a seguir traz disposições acerca da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas relativa...  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SIMPLES - INSCRIÇÃO - FACULDADE Resumo: Promove alterações nos textos das Leis de nos 8.010, e 8.032/1990, estendendo a cientistas e pesquisadores o benefício da isenção tributária i...  IRPF - Retificação da declaração - Procedimentos Desde que não esteja sob procedimento de ofício, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para retificar a declaração, que deve ser entregue no mesmo ...  Cofins e PIS-Pasep - Cobrança não cumulativa - Manutenção de créditos Pessoa jurídica com atividade comercial, que comprar mercadorias com suspensão, isenção, alíquota zero e/ou não-incidência das contribuições ao PIS-Pa...