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 RFB - Dacon Mensal - Prorrogação do prazo de entrega
Publicada em 25/02/2009
De acordo com a Instrução Normativa n° 922/2009, fica prorrogado para o dia 07/08/2009 (5° dia útil de agosto) o prazo de entrega do Dacon Mensal, relativo a fatos geradores ocorridos entre os meses de outubro/2008 a junho/2009.
Segue o texto legal:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 922, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.
Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto de 2009 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 891, de 5 de dezembro de 2008.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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